para consumidores

Este documento define as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pelo parceiro financeiro do EBANX (abaixo qualificado) na qualidade de “eFX” – prestador de serviços de pagamento por meio de operação de câmbio ou mediante transferência internacional em Reais (“Serviços eFX”). Por favor, leia-o atentamente antes de finalizar a sua compra. 

O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços eFX, prestados aos clientes do EBANX, que por sua vez, detém prévia contratação para prestação de serviços de integração tecnológica com estes. 

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário fica ciente que o Parceiro Financeiro EBANX é um parceiro financeiro do EBANX que presta serviços de pagamento e transferência internacional (conceitualmente denominada “eFX” nos termos da legislação vigente aplicável), por meio de operação de câmbio realizada  por instituição autorizada para atuar no mercado de câmbio, conforme previsto na Resolução BCB 277/2022.

Para que o EBANX possa lhe ofertar os serviços que lhe compete, o Usuário desde já nomeia o EBANX seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, possa realizar operação de câmbio para remessa de fundos, podendo o EBANX substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados. Ao confirmar o aceite destes Termos, o Usuário autoriza o EBANX a agir nos termos deste parágrafo em seu nome para cumprimento dos fins dos serviços contratados.

O Usuário desde já autoriza o EBANX e Parceiro Financeiro EBANX a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômicos, instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo do EBANX, para prestação dos serviços ora contratados.

Quem é o Banco Topázio?

O Banco Topázio (“Parceiro Financeiro EBANX”) é um parceiro financeiro do EBANX autorizado a prestar os Serviços eFX aos clientes do EBANX, por meio da solução de integração desenvolvida pelo EBANX.  O Parceiro Financeiro EBANX é uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo BCB, inscrito no CNPJ/ME nº 07.679.404/0001-00, habilitado para prestar serviços de pagamento ou transferência internacional, por meio da operação de câmbio ou mediante transferência internacional em reais, nos termos do que dispõe a Regulamentação nº 137 BCB e outras legislações pertinentes aplicáveis ao tema. 

Quais as responsabilidades do Parceiro Financeiro EBANX?

As responsabilidades do Parceiro Financeiro EBANX se restringem a:

O Parceiro Financeiro EBANX é apenas responsável por receber os recursos dos usuários referente as compras/vendas realizadas pelas Partes e pela operação do câmbio para que os recursos sejam entregues a quem comprou/vendeu o bem ou serviço.

Considerando que na relação de pagamento existe o Cliente no Brasil e o website, cliente do EBANX, os valores coletados no Brasil estarão sujeitos a uma operação de câmbio a uma taxa de conversão dos Reais para a moeda estrangeira conforme acordado entre o Parceiro Financeiro EBANX e o website, cliente do EBANX. De forma similar, quando os valores forem recebidos pelo Cliente no Brasil, a conversão da moeda estrangeira para Reais também estará sujeita à taxa de conversão acordada entre o Parceiro Financeiro EBANX e o website, cliente do EBANX.

O Parceiro Financeiro EBANX é responsável pela retenção do tributo incidente sobre o câmbio, que atualmente é o IOF. A retenção deverá ser informada ao Cliente, juntamente com os demais dados da operação, por meio de comprovante no site ou aplicativo do website, cliente do EBANX.

De forma a garantir o cumprimento da legislação cambial em vigor no Brasil, o Parceiro Financeiro EBANX poderá estabelecer limites mensais para as transações realizadas pelos Clientes.

Informamos que é obrigação do Parceiro Financeiro EBANX reportar aos órgãos competentes eventuais indícios de ilegalidades praticadas por meio da utilização dos serviços de eFX. Dessa forma, caso algum cliente pareça estar envolvido em atividades restritas, ilegais ou abusivas, em que haja um risco associado a qualquer de suas transações, o Parceiro Financeiro EBANX poderá encerrar, suspender ou limitar o seu acesso aos serviços de eFX e adotar as medidas que julgar necessárias.

A responsabilidade do Parceiro Financeiro EBANX é limitada à prestação de Serviço eFX e está limitada ao valor do pagamento que tiver recebido do Cliente para viabilizar o pagamento ao website, cliente do EBANX.

O Parceiro Financeiro EBANX poderá, a qualquer momento, suspender os Serviços de eFX para reparos, manutenção ou melhorias. 

O que são serviços de eFX?

São serviços de pagamento ou transferência internacional que, por meio de operação de câmbio ou mediante transferência internacional em reais, viabiliza aquisição de bens e serviços e transferências de disponibilidades no Brasil ou no exterior e que são oferecidos por meio de uma solução de pagamento digital integrada a uma plataforma de comércio eletrônico segundo o que dispõe a legislação vigente aplicável ao tema. 

Como o Serviço eFX é ofertado?

O serviço objeto do presente contrato está disponível nos websites de ofertantes com os quais o EBANX mantém contratação ativa para oferta de meios de pagamento, e que, portanto, expressamente disponibilizam o serviço do EBANX como modalidade de pagamento.

A adesão ao presente Termo de Usuário se dá automaticamente no momento do pagamento em reais através dos meios de pagamento disponibilizados pelo EBANX.

Uma vez registrado no website e devidamente cadastrado e aprovado pelo EBANX, o Usuário poderá escolher os meios de pagamentos locais disponibilizados pelo EBANX. As informações do método de pagamento escolhido pelo Usuário constarão no link https://business.ebanx.com/en/legal/merchants/description-of-ebanx-payment-methods/.

Estas informações devem ser lidas e plenamente entendidas anteriormente ao seu consentimento final de operacionalização da compra. 

Ao realizar uma compra, o Usuário detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo parceiro financeiro do EBANX autorizado a prestar os Serviços eFX, devendo, portanto, eximir o EBANX, empresas do grupo econômico e Parceiro Financeiro EBANX de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação de dados e/ou arrependimento na escolha do método de pagamento escolhido.  

O Usuário declara estar ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condizem com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual o EBANX e Parceiro Financeiro EBANX não poderão, em qualquer hipótese, ser interpelado pela veracidade de tais informações, permanecendo ao Usuário a responsabilidade por eventuais sanções cíveis e criminais porventura infligidas.

Anteriormente à realização da compra, o Usuário declara que teve conhecimento das informações do produto, bem como nas condições comerciais oferecidas no momento da compra, isentando EBANX e Parceiro Financeiro EBANX de qualquer responsabilidade com relação ao negócio efetuado. 

Nos termos da legislação vigente aplicável, será disponibilizado ao Usuário um demonstrativo da operação, cujo conteúdo trará a discriminação da operação, a identificação da moeda estrangeira e o seu valor, a data da operação, o nome das Partes envolvidas, o valor em reais, eventuais tarifas cobradas em razão da operação, além de subtotais relativos, quando houver. 

O Usuário declara estar ciente de que os Serviços EBANX poderão incluir os serviços de pagamentos recorrentes ou de pagamentos de assinaturas, no qual o Usuário será cobrado continuamente dentro da periodicidade contratada e disponível nos websites de parceiros que expressamente disponibilizam o serviço do EBANX como modalidade de pagamento.

Caso o Usuário utilize os serviços de pagamentos recorrentes ou de pagamentos de assinaturas fornecidos pelo EBANX, não será necessário o aceite do Usuário nestes Termos para cada uma das cobranças, sendo que o aceite do Usuário no momento da primeira cobrança recorrente ou de pagamentos de assinaturas válida para todo o período contratado. 

Quais os principais pontos da operação de câmbio que o usuário deve saber? 

O Usuário declara conhecimento que no valor total da compra estará incluído o valor da taxa de conversão entre reais e dólar norte-americano será a data do respectivo pagamento, estando, contudo, sujeita a variação cambial da taxa de conversão, para maior ou para menor.

O valor das operações realizadas em websites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano será primeiramente convertido em dólar norte-americano (PTAX – Venda ou Compra?), conforme os sistemas e critérios utilizados pelo Parceiro Financeiro EBANX e, posteriormente, será convertido em reais com a taxa de conversão da data da autorização da operação, sendo que a efetivação da operação de câmbio poderá acontecer em data posterior.

O Usuário tem plena ciência de que as taxas de conversão praticadas de acordo com estes Termos poderão sofrer variações de acordo com o mercado de câmbio brasileiro. 

O Parceiro Financeiro do EBANX somente enviará os fundos ao website internacional após receber sua confirmação do pagamento que deverá conter o método de pagamento escolhido pelo Usuário e ofertado pelo EBANX mediante viabilização financeira da operação de câmbio.

O EBANX e seu Parceiro Financeiro informam que não detém qualquer relação com os produtos e /ou serviços ofertados nos websites que contratam a plataforma do EBANX para operacionalizar as operações de câmbio. O papel do EBANX e seu Parceiro Financeiro, naquilo que lhes cabem, é tão somente servir como um meio de pagamento de modo a garantir que os recursos em reais por ele coletados sejam efetivamente entregues ao website da escolha do Usuário.

Ao pagar em moeda nacional pela operação de câmbio realizada pelo EBANX, via Parceiro Financeiro, através dos meios de pagamento aceitos pelo EBANX, o Usuário aceita esse Termo e, automaticamente, concorda com as taxas de câmbio ofertadas pelo Parceiro Financeiro via EBANX junto à instituição financeira, instituição de pagamento e demais autorizadas pelo BACEN. 

Quais as principais informações sobre Cadastro de informações e informações do Usuário no EBANX?

Ao preencher o cadastro, o Usuário declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação de câmbio regulada pelo BCB. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

As informações do Usuário serão compartilhadas entre o EBANX, Parceiro Financeiro EBANX e outras empresas parceiras, na medida em que forem necessárias para que estas executem os serviços para os quais foram contratadas, observadas as cláusulas referentes ao sigilo de informações. As informações do Usuário, bem como as relativas aos pagamentos realizados poderão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, na forma e nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo Regulador, bem como legislações de Proteção de Dados e relacionadas. 

Para certificarmo-nos o devido cumprimento da lei, o EBANX e/ou seu Parceiro Financeiro, utilizarão as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de dados do Usuário só será feito dentro dos limites previstos em lei e demais regulações aplicadas ao serviço ofertado.

Compartilhamento das Informações:

O Usuário autoriza o EBANX e seu Parceiro Financeiro a manterem as informações coletadas durante a prestação dos serviços para fins de adequação às legislações vigentes aplicáveis e aprimoramento dos serviços.

Os dados do Usuário poderão ser utilizados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente.

Nesses casos, o EBANX e/ou seu Parceiro Financeiro reservam-se o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entenderem que tais transferências não estão de acordo com os padrões de operação e política de riscos. A análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

Como funcionam os reembolsos? 

No caso de solicitação de reembolso ao Usuário, solicitado pelo website, os valores referentes aos impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, no momento da compra, não sendo, portanto, devolvidos ao Usuário, por força da legislação vigente aplicável. 

O reembolso requisitado será disponibilizado ao EBANX ou ao Parceiro Financeiro em moeda estrangeira para ordem de pagamento no Brasil. Operacionalmente, a taxa de conversão da moeda estrangeira para reais será a data da efetivação do reembolso e o crédito referente ao reembolso será realizado em conta previamente informada pelo Usuário.

O Usuário deverá fazer o pedido de reembolso diretamente ao website em que efetuou a compra, dentro do devido prazo legal nos termos da legislação vigente aplicável. Quando cumpridos os requisitos legais, o reembolso será realizado. São hipóteses previstas em lei que permitem a possibilidade de reembolso: 

(i) Em até 7 (sete) dias após a compra ou entrega do produto em razão do exercício do direito de arrependimento;

(ii) Em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto ou da prestação do serviço em razão de eventual vício do produto ou serviço.

Expirado os prazos descritos, qualquer pagamento de reembolso realizado pelo EBANX será realizado por mero ato discricionário. O não exercício dentro dos prazos mencionados implicará que o Usuário reconhece e aceita a exatidão da compra realizada.

Quais serão os tributos?

Considerando que o serviço prestado Parceiro Financeiro EBANX compreende uma operação de câmbio, o IOF-Câmbio (Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio) incidirá quando houver alguma transação cambial, devendo sempre ser pago pelo Usuário. O IOF-Câmbio será adicionado ao valor da transação e repassado às autoridades fazendárias pelo Parceiro Financeiro EBANX.

Os demais tributos eventualmente incidentes sobre a operação, bem como as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta são de exclusiva responsabilidade do Usuário, sendo vedada a possibilidade de responsabilização do Parceiro Financeiro EBANX pelos tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher a tais órgãos em decorrência da operação realizada com o website, inclusive nas hipóteses de desistência e/ou cancelamento, conforme itens anteriores I e II. 

Como funciona o atendimento ao Usuário? 

Na hipótese de o Usuário contestar uma transação com algum website em que tenha adquirido produto e/ou serviço, o EBANX e Parceiro Financeiro EBANX não interferirá na disputa a não ser para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as suas instruções.

O atendimento geral ao Usuário será realizado através dos canais disponíveis em nossa Central de Ajuda, ficando o Parceiro Financeiro EBANX isento de quaisquer responsabilidades.

Ainda, conforme a legislação aplicável o EBANX deverá até as 10h do horário de Brasília, tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao Usuário a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior aplicada na conversão dos valores das operações em moeda estrangeira de seus Usuário e publicar, na forma e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive no formato de dados abertos, informações sobre o histórico das taxas de conversão aplicada na conversão dos valores das operações em moeda estrangeira de seus Usuário. 

O EBANX poderá, a seu exclusivo critério, enviar comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados coletados na prestação de serviço.  O EBANX utiliza os dados pessoais para poder prestar um serviço de alta qualidade e oferecer os melhores serviços ao Usuário.

Quais os deveres e obrigações das Partes?

Os websites que comercializam produtos e/ou serviços fornecem produtos e serviços para diversos países, com regulamentações comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne a importação de bens e serviços dispostos nos websites internacionais, incluindo liberação aduaneira e demais regras de logísticas e entregas.

Deverá o Usuário atentar especificamente e abster-se de adquirir produtos e/ou serviços que (i) violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação vigente aplicável; (ii) estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; (iii) itens que promovam intolerância a minorias de qualquer natureza; (iv) itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade; munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo; produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos previstos em lei que devam ser evitados.

O Usuário deverá apenas utilizar o sistema EBANX e os serviços prestados pelo Parceiro Financeiro EBANX para fins lícitos, sendo expressamente proibido o uso para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou que envolvam bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentórios à moral e bons costumes ou que venham a ser proibidos pelo EBANX ou pelas regras  do Mercado de meios de Pagamento ou BCB.

 A compra de qualquer um dos itens listados acima é de responsabilidade integral do Usuário. A eventual retenção de tais produtos por agências reguladoras ou outros órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica, não é e não poderá ser considerada em nenhuma hipótese de responsabilidade do EBANX e/ou Parceiro Financeiro EBANX. 

O EBANX e o Parceiro Financeiro EBANX não se responsabilizarão, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuário e o website internacional destinatário da remessa, incluindo, mas não se limitando, aos causados pelos seguintes cenários:

• Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;

• Erros ou omissões no conteúdo do website internacional destinatário da remessa;

• Mau uso do conteúdo do website internacional destinatário da remessa;

• Impossibilidade de qualquer pessoa a acessar o website internacional destinatário da remessa;

• Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do computador ou qualquer parte dele do website internacional destinatário da remessa;

• Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;

• Vícios e falhas dos produtos e serviços;

• Avarias ocorridas durante o frete.

• Extravios, atrasos e/ou roubos.

O Usuário tem a responsabilidade de se informar com o website internacional, destinatário da remessa, acerca das possibilidades e formas de devolução da mercadoria ou cancelamento do serviço em caso de vício ou falha ou não entrega, seja por qual motivo for.  

Quais são os termos gerais deste Termo?

O EBANX reserva-se o direito de suspender o sistema para reparo, segurança, manutenção e/ou melhoramentos, responsabilizando-se e garantindo todas as operações em andamento.

Sempre que necessário, o EBANX poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.

O Usuário poderá rescindir este Termo a qualquer momento por meio de um dos nossos canais de comunicação.  

Este Termo não confere a quaisquer terceiros benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.

O EBANX e as empresas parceiras por ele contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo EBANX e seus parceiros neste Termo.

O EBANX realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade EBANX, a qual pode ser consultada a qualquer momento pelo Usuário no endereço eletrônico: https://www.ebanx.com/pt-br/legal/consumidores/aviso-de-privacidade/ e de acordo também com a Política de Privacidade do Parceiro Financeiro EBANX, no endereço eletrônico: https://www.bancotopazio.com/br/politica-de-privacidade/ .

O EBANX e/ou as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.

Estes Termos poderão ser alterados mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 7 dias de antecedência, para adaptar o Contrato a alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá imediatamente solicitar a rescisão deste Termo via canal de comunicação abaixo informado.

O Usuário reconhece que é de titularidade do EBANX toda a propriedade intelectual empregada para prestação dos serviços ora contratados, em qualquer material criado ou disponibilizado pelo EBANX.

Tal propriedade intelectual engloba o seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do EBANX e seu Parceiro Financeiro, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do EBANX para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.

E os bens e serviços adquiridos ou vendidos no site ou aplicativo?

Solicitações de arrependimento ou cancelamento de compras ou vendas, abatimento de preço, reclamações por extravio ou não recebimento de produtos e serviços, bem como bens e serviços com vícios deverão ser direcionados para o website, cliente do EBANX detentor do site ou aplicativo onde houve a compra ou venda dos bens ou serviços.

Caso o Cliente e o website, cliente do EBANX decidam que será devido algum reembolso para o Cliente no Brasil, o Parceiro Financeiro EBANX realizará esse reembolso se o website, cliente do EBANX assim solicitar.

Quais responsabilidades do Usuário? 

Deve manter seus dados cadastrais atualizados junto a instituição autorizada que realiza o câmbio em seu favor, assim como deve manter política, procedimentos e controles internos para cumprir os deveres e as obrigações previstos na regulação cambial.

Observar também a reputação do website, cliente do EBANX com relação ao produto e/ou serviço adquirido; 

Atentar-se a (i) prazo de entrega; (ii) valores, taxas e impostos; (iii) legislação aplicável; (iv) regras de cancelamento da compra, devolução da mercadoria e estorno dos valores pagos; (v) riscos e seguros relacionados ao transporte dos bens; e vi) outros fatores relacionados à compra ou venda;

Observar as regras naquilo que dispõe os órgãos consumeristas, Secretaria da Receita Federal, Banco Central e outros que eventualmente foram aplicáveis. 

Os termos e condições do presente Termo serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira, Estado do Paraná (Curitiba) e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.

Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o EBANX através do canal atendimento disponível na Central de Ajuda.

O presente Termo está integralmente disponível para consulta no site no endereço eletrônico: https://www.ebanx.com/pt-br/legal/ebanker/seguranca-da-informacao-para-terceiros/.